Aqui você encontra algumas perguntas freqüentes em linguagem simples e meramente informativa:
Com quem deve ficar a guarda dos filhos?
Pode ser com o pai, com a mãe ou mesmo com um familiar próximo. Ficará responsável pelos cuidados diários da criança aquele que apresentar melhores condições psicológicas e emocionais. O que prevalece não é a situação financeira de cada um, mas o vínculo de afeto que possui com a criança..
Qual o valor da pensão alimentícia?
A lei não prevê percentual ou valor tabelado. Será proporcional às condições econômicas de quem deve pagar e às de quem necessita. Para os filhos menores, a pensão é proporcional ao padrão de vida de quem paga. Para ex-cônjuge, devem ser consideradas as condições que eram oferecidas durante a relação. Aos filhos maiores, é limitada ao que eles realmente precisam. Quando existe vínculo empregatício, a pensão é em percentual da renda; no caso de autônomos e profissionais liberais, é em valor fixo corrigido pelo salário-mínimo.
Na separação, qual dos dois deve sair de casa?
O afastamento do lar é cabível quando a convivência se tornou insuportável. Até que seja feita a divisão do patrimônio, deve sair aquele que dispor de melhores condições para ficar em outro local.
Não existe mais penalidade pelo “abandono de lar”. Se um dos dois está se sentindo incomodado, pode sair de casa a qualquer tempo. Recomenda-se que ele em seguida procure um Advogado de Família para regularizar a separação de corpos e para resguardar a integridade do patrimônio que ficou na posse do outro.
Como funciona o direito de visitas dos filhos?
Quem não ficou com a guarda dos filhos tem o direito de visitá-los. Se há conflito, pode exigir dias e horários determinados. A duração desse contato e sua periodicidade mudam de acordo com a idade das crianças e a afinidade com o seu visitante. Normalmente, as visitas são estabelecidas em finais de semanas alternados e mais um contato no meio da semana. Além disso, deve ser regularizada a alternância das datas festivas e das férias dos filhos.
O que fazer em casos de atraso da pensão?
Deve ser movida a ação judicial de cobrança imediatamente. Não é preciso esperar três meses de atraso. O que não pode é deixar passar mais do que três meses, pois senão o valor total não poderá ser exigido pela ameaça de prisão. Esta punição é possível quando se cobra os atrasos de até três meses e mais todos os que forem se vencendo depois de movido o processo.
Quais os direitos de quem vive em União Estável?
Direito a divisão de patrimônio (depende do regime de bens escolhido), direito de pedir pensão e alguns direitos de herança. São praticamente os mesmos direitos do casamento, mas é preciso comprovar que existe a relação. Não existe prazo mínimo para ser caracterizada e tampouco a exigência de haver filhos comuns.
Quando tem que ser feito o inventário?
Sempre que o falecido deixar bens e direitos a serem transferidos aos herdeiros. Pode ser feito em cartório sem a necessidade de processo judicial quando não há menores envolvidos e nem testamento. Através de processo judicial pode ser pedido para vender bens ou sacar dinheiro a fim de cobrir as despesas do inventário. Em todos os casos deve haver assessoria de um advogado.
Como é dividida a herança?
Se o falecido deixou filhos, pais ou esposa vivos, eles são herdeiros e obrigatoriamente recebem metade da herança. Poderão receber a outra metade, caso o falecido não tenha feito um Testamento e a deixado para terceira pessoa ou apenas um dos herdeiros.